Eleições 2008. Conduta vedada. Programa social. Ano eleitoral. Multa. Aplicação. Cassação. Mandato eletivo. Impossibilidade. Irretroatividade da lei. 

O § 10 do art. 73 da Lei nº  9.504/1997 dispõe  que, no ano em que se realizar eleição, fica proibida  a distribuição  gratuita  de  bens,  valores  ou  benefícios  por  parte  da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

Na espécie, o Tribunal Regional Eleitoral reconheceu a aplicabilidade  do § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504/1997 na construção de sanitários em moradia de pessoas de baixa renda, em 2008, e aplicou a sanção de multa ao candidato beneficiado pelo ilícito.

Não há falar em cassação do registro ou do diploma  nos termos do § 5º do art. 73 da Lei das Eleições, pois a previsão dessa sanção deu-se com a edição da Lei nº 12.034/2009 que incluiu a conduta do § 10 do art. 73 no referido dispositivo.  Portanto, não é possível aplicá-la às eleições de 2008 de forma retroativa.

Nesse entendimento,  o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental.

Agravo Regimental  no Agravo de Instrumento  nº 1407-52/MG, rel. Min. Arnaldo  Versiani, em 17.5.2012. 

» Informativo TSE - Nº 13 - Ano XIV - 2012